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Entenda o que é uma licença maternidade estendida para mães de bebês prematuros.

Entenda o que é uma licença maternidade estendida para mães de bebês prematuros. Existe, mas ainda não é fácil de desfrutar. Descubra como apelar para a garantia desse direito fundamental na relação entre mãe e filho.

(Jill Lehmann Photography/Getty Images)

No século 21, as conquistas das mulheres parecem muitas. Mas a história brasileira não nos permite mentir: ainda estamos começando. Exemplo disso é a licença-maternidade, que ficou conhecida como é somente com a Constituição 88.


Com isso, fica definido que a mãe tem o direito de ficar em casa com o filho por 120 dias, contados a partir da data de nascimento do bebê. Além da licença, a lei também garante o recebimento do salário-maternidade, benefício da previdência social. No entanto, esse período de reclusão pode não ser suficiente para mulheres que deram à luz bebês prematuros, ou seja, que nasceram antes da 37ª semana de gravidez.

Advogada previdenciária Luciene Mara da Silva Cabral Medeiros, também assessora jurídica da ONG Prematidão. com, explica que há casos em que, nos 120 dias de ausência, o recém-nascido e a mãe permanecem internados, sem conseguir estabelecer o vínculo materno esperado - com o contato pele a pele, amamentação e até ajuda da rede deapoio à preservação da saúde mental da mulher.


Nesse difícil cenário brasileiro, o pedido de extensão da licença-maternidade para mães de bebês prematuros foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Foi aceito em 3 de abril de 2020, com nove votos a um. 'Essa conta dos bebês prematuros é justamente para que não possamos começar a contar as férias até a data da última alta hospitalar - seja da mãe ou do bebê”, explica Luciene.

O especialista explica ainda que o nome dado a essa garantia para as mães é conhecido legalmente como Ato Direto de Inconstitucionalidade (ADI). Isso significa que pode não ser uma lei em si, mas é válida como uma e deve ser rigorosamente seguida tanto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto pelos empregadores.

Como funciona


A advogada Danielle Braga, chefe da área de contencioso cível e trabalhista do escritório de Albuquerque Melo, explica que a decisão do STF pode ser um recurso utilizado por todas as mães seguradas pelo INSS.


Para usufruí-lo, é necessário ter documentos básicos como identidade, CPF e comprovante de residência da mãe, certidão de nascimento do bebê e, principalmente, o laudo médico com todas as informações relacionadas à prematuridade do recém-nascido. Com tudo regularizado, o objetivo é simplesmente apresentá-los à empresa contratante.

'Este relatório deve servir de base para as empresas contratantes ingressarem no Sistema de Contabilidade Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) por conta própria e iniciarem a extensão da informação. Mas na prática isso não aconteceu ”, afirma o advogado.

Outra pessoa pode realizar esse processo para a mãe?


Infelizmente, apesar de todas as dificuldades clínicas associadas ao parto prematuro, o aspecto legal também é cuidado pela mãe. Na verdade, é interpretado como um pedido muito pessoal, em que a figura materna representa o bebê. Mas há uma solução. 'É interessante para ela contratar um advogado, a quem dá uma procuração e apresenta essa medida. E no campo jurídico é mais fácil. Eles acabam interpretando a lei e conseguem reverter a situação ”, explica Luciene.


O conselho do conselheiro é que, quando o pedido for negado, não desista. 'Quanto mais ações judiciais houver, maiores serão as chances de virar lei para que esses tipos de problemas não existam mais, porque o mais afetado nessa história é a criança”, defende a especialista.

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